8 - Dez artigos do Código de Defesa do Consumidor que todos devem conhecer Todos os artigos da Lei Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do Art. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em - TJPE Seguridade social. O artigo 18 informa que: os fornecedores de produtos de consumo respondem pelos defeitos de qualidade ou Sobre a cobrança indevida, o artigo 42, parágrafo único informa: o consumidor cobrado em quantia O primeiro passo é ler e entender o Código de Defesa do Consumidor. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor Art.
Por que escolher o livro código de defesa do consumidor comentado? Trabalho com essa matéria todos os dias e posso garantir: esse é o melhor livro de Direito do Consumidor do mercado. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao Art. 56 - As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e. Codigo/Artigo DEFESA DO CONSUMIDOR? Gostaria de saber no codigo de defesa do consumidor qual o código/artigo que se refere a pagamentos de cartão debito/credito O Ministério da Fazenda, através da Portaria 118/1994 (art.
Estabelece, ainda, que o Você tem, ainda, direito à restituição em dobro das importâncias pagas, corrigidas monetariamente (Amparo Legal: artigo 42, parágrafo único, do CDC).
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