132 do Novo CPC comentado artigo por artigo Software Jurídico para Gestão Online em Escritórios de Advocacia Fale conosco: 55 (11) 3627-1922 Teste gratuitamente Login Menu. Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc. Capítulo 6 DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Redação dada pela Lei nº , de ) Seção 1 Seção I Dos Recursos Ordinários Artigo 539. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.
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Mario Celegatto é Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Professor de Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito Civil, Membro da AB. O que é Despacho - Novo CPC (Lei nº ), sua fundamentação legal, referências bibliográficas, sinônimos e temas relacionados. São 61 aulas seguindo a ordem eleita pelo Novo CPC, distribuídas em 04 módulos, ministradas por alguns dos melhores processualistas do país, com conteúdo atualizado, inclusive com a Lei Federal nº , que alterou o Novo Código antes mesmo de sua entrada em vigor.
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